Prezados Drs. Alunos,
Considerando as novas determinações criadas pela Lei Geral de Proteção de Dados, a CERT, através deste termo, informa aos médicos participantes do curso a sua nova política de proteção de dados pessoais àqueles que desejem voluntariamente fornecer seus dados, os quais são requeridos para a participação em determinados eventos ou serviços oferecidos e visam manter uma relação duradoura e confiável.
Ao ler e aceitar os termos abaixo, você consente que a CERT colete, armazene e compartilhe seus dados pessoais com a finalidade de contato para aquisição de produto de patrocinadores, promoções e eventuais contatos futuros para cursos e eventos. Os dados pessoais permanecerão no banco de dados da CERT pelo período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo, iniciados da coleta.
A revogação de utilização dos seus dados pode ser solicitada a qualquer momento, basta enviar um e-mail para o endereço [email protected], requerendo que seus dados sejam eliminados ou alterados.
Na hipótese de não resposta ou resposta negativa com relação à coleta/tratamento dos dados, o aluno fica ciente de que poderá ser inviável prosseguir com o contato.
Termo de Consentimento para Tratamento de Dados
Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.708 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Ao manifestar sua aceitação para com o presente termo, o Titular consente e concorda que a, CERT-CENTRO DE ESTUDO EM REGENERAÇÃO TECIDUAL, estabelecida na Avenida Barão de Itapura, nº 3378, Jd. Guanabara, Campinas/SP, CEP 13076-629, inscrita no CNPJ sob o nº 23.000.469/0001-26, doravante denominada “Agente de Tratamento”, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, dados referentes às empresas em que atuem os usuários ou dados necessários ao usufruto de serviços ofertados pela Agente de Tratamento, bem como realize o tratamento de tais dados, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração, assim como o compartilhamento comercial com outras operadoras com a finalidade de divulgar produtos oferecidos pelos patrocinadores no curso realizado.
- Dados Pessoais:
1.1 – A Controladora fica autorizada a realizar o tratamento dos dados pessoais oferecidos pelo Titular.
1.2 – Finalidades do Tratamento dos Dados:
I – Possibilitar que a Controladora identifique e entre em contato com o Titular para fins de relacionamento comercial.
II – Possibilitar que a Controladora envie ou forneça ao Titular seus produtos e serviços, de forma remunerada ou gratuita, assim como promova e faça propaganda de produtos e serviços personalizados ou não ao perfil do titular.
III – Possibilitar que a Controladora utilize tais dados em Pesquisas de Mercado, assim como inscrição, divulgação, premiação dos interessados participantes dos Eventos, Cursos, Prêmios ou Concursos.
IV – Possibilitar que a Controladora utilize tais dados na elaboração de relatórios, emissão de produtos e serviços, e em suas peças de Comunicação.
V – Possibilitar que a Controladora utilize tais dados para facilitar a prestação de serviços diversos além dos primariamente contratados.
VI – Possibilitar que a Controladora utilize tais dados para manter banco de dados de profissionais do mercado para facilitar o contato em futuros convites para eventos e cursos.
- Compartilhamento de Dados
2.1 – A Agente de Tratamento fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas na cláusula 1.4, observados os princípios e as garantias estabelecidas nos artigos 6º e 7º da lei nº 13.709 (LGDP – Lei Geral de Proteção de Dados).
- Segurança dos Dados
3.1 – A Agente de Tratamento se responsabiliza pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
3.2 – Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709, o Controlador comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.
4) Término do Tratamento dos Dados
4.1 – A Controladora poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo nos termos do artigo 15 da lei 13.709. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.
4.2 – O Titular poderá solicitar via e-mail ou através de correspondência ao Controlador, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados. O Titular fica ciente de que poderá ser inviável ao Controlador continuar o fornecimento de produtos ou serviços ao Titular a partir da eliminação dos dados pessoais.
- Direitos do Titular
5.1 – O Titular tem direito a obter da Controladora, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição: I – confirmação da existência de tratamento; II – acesso aos dados; III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709; V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador; VI – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; VII – eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709; VIII – informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; IX – informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; X – revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709.
5.2 – Poderá o titular solicitar esclarecimentos quanto sobre o tratamento de seus dados ao setor encarregado através do e-mail [email protected], assim como realizar reclamações e requerer a adoção das providencias cabíveis à garantir os princípios e direitos previstos na lei 13.709.
- Dos limites da Responsabilidade do Agente de Tratamento
6.1 – O Agente de Tratamento não será responsabilizado por dano advindo do tratamento de dados quando:
I – não realizaram o tratamento de dados pessoais que lhes é atribuído;
II – embora tenham realizado o tratamento de dados pessoais que lhes é atribuído, não houve violação à legislação de proteção de dados;
III – o dano é decorrente de culpa exclusiva do titular dos dados ou de terceiro.
